PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI
N. 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
1.348.679/MG (TEMA N. 588). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO
SERVIDOR PÚBLICO DE SE DESLIGAR DO SISTEMA DE SAÚDE POSTO À
DISPOSIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO NÃO RECO
AgInt nos EREsp 2087294
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI
N. 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
1.348.679/MG (TEMA N. 588). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO
SERVIDOR PÚBLICO DE SE DESLIGAR DO SISTEMA DE SAÚDE POSTO À
DISPOSIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO NÃO RECONHECIDO. SÚMULA N. 168/STJ.
PROVIMENTO NEGADO.
1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
julgamento do Recurso Especial 1.348.679/MG, da relatoria do
Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos
(Tema 588), consolidou orientação de que, não sendo tributária a
natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a
imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do Código Tributário
Nacional (CTN) para a repetição das quantias pagas, razão pela qual,
inexistindo manifestação de vontade dos servidores públicos de se
desligarem do sistema de saúde oferecido, não há direito à devolução
das parcelas descontadas a esse título. Incidência no presente caso
da Súmula 168/STJ Precedente: AgInt nos EREsp 1.657.258/SP, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe
de 18/8/2023" (AgInt nos EREsp n. 2.084.135/SP, relator Ministro
Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 7/6/2024). Nesse
mesmo sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.442.194/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/6/2024.
2. Agravo interno desprovido.
