PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA MERITÓRIO NÃO ENFRENTADO
NESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA
QUESTÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO
NEGADO.
1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando
manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte
incompetente para processá-la, como no
AgInt na AR 6610
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA MERITÓRIO NÃO ENFRENTADO
NESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA
QUESTÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO
NEGADO.
1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando
manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte
incompetente para processá-la, como no caso dos autos.
2. A decisão desta Corte que se pretende desconstituir não apreciou
a questão atinente ao percentual dos juros compensatórios,
limitando-se a afirmar serem eles devidos conforme orientação
jurisprudencial qualificada manifestada no Recurso Especial
1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Não se opera, por
conseguinte, o efeito substitutivo que atrairia a competência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a apreciação da pretensão
rescisória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
