AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR CRIMINAL INOMINADA. DESDOBRAMENTO
OPERAÇÃO FAROESTE. SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VÍNCULO DIRETO COM AS
INVESTIGAÇÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. STANDARD DE PROVA ATENDIDO.
DECRETO-LEI N. 3.240/41. SEQUESTRO. PERICULUM IN MORA.
DESNECESSIDADE.
1. Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe
comunicação direta entre a magistrada detentora de foro por
prerrogativa de função e os fatos investigados.
AgRg na CauInomCrim 104
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR CRIMINAL INOMINADA. DESDOBRAMENTO
OPERAÇÃO FAROESTE. SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VÍNCULO DIRETO COM AS
INVESTIGAÇÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. STANDARD DE PROVA ATENDIDO.
DECRETO-LEI N. 3.240/41. SEQUESTRO. PERICULUM IN MORA.
DESNECESSIDADE.
1. Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe
comunicação direta entre a magistrada detentora de foro por
prerrogativa de função e os fatos investigados. Decisões suspeitas
foram por ela proferidas, tendo seu filho afirmado que as negociou.
O fato de até o momento não ter sido pleiteada medida constritiva em
seu desfavor, por si só, não é suficiente para afastar seu
envolvimento e, via de consequência, a competência desta Corte.
2. Análise do standard de prova necessário para o acolhimento de
cada um dos pedidos formulados. Não atendimento para deferimento de
busca e apreensão e suspensão de atividades profissionais, mas
preenchimento dos requisitos para constrição patrimonial.
3. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação
do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando
indícios da prática criminosa. Precedentes.
4. Proporcionalidade na medida que determina a suspensão dos efeitos
patrimoniais da decisão apontada como suspeita.
5. Agravo regimental desprovido.
