AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 277, § 3º, DO CTB. DISSENSO INTERPRETATIVO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS NO RECURSO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na petição de interposição do pedido de uniformização de
jurisprudência, a parte agravante não realizou o necessário cotejo
analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e
paragonado, evid
AgInt no PUIL 4139
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 277, § 3º, DO CTB. DISSENSO INTERPRETATIVO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DAS
DEFICIÊNCIAS NO RECURSO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na petição de interposição do pedido de uniformização de
jurisprudência, a parte agravante não realizou o necessário cotejo
analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e
paragonado, evidenciando a similitude fática e o dissenso
interpretativo, mas se limitou a transcrever a ementar ou a íntegra
dos votos.
2. Pela preclusão consumativa, é inviável a tentativa de corrigir,
no agravo interno, as deficiências da petição de interposição do
incidente, como no caso concreto, em que, na presente insurgência
interna, se buscou efetivar o cotejo analítico e, ainda, indicou-se
acórdão paradigma que não constou do pedido de uniformização.
3. Agravo interno desprovido.
