AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE SE
AUSENTAR DA COMARCA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS
MEDIDAS. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUA DECRETAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de
Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de
revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e
AgRg na APn 940
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): OG FERNANDES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE SE
AUSENTAR DA COMARCA DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS
MEDIDAS. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUA DECRETAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de
Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de
revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e
proibição de se ausentar da comarca de residência.
2. Em 26/2/2022, o agravante, em razão do seu quadro de saúde, teve
a prisão preventiva convertida em domiciliar, com a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
3. Recentemente, em 12/3/2024, a prisão domiciliar do agravante foi
revogada, mantendo-se as medidas cautelares diversas da prisão.
4. O agravante é apontado pelo Ministério Público Federal como o
magistrado responsável por atender aos anseios ilícitos de grupo
criminoso nas disputas de terra no oeste baiano, acolhendo, por
vezes, os interesses do grupo contrário, de forma a barganhar com
quem oferecesse maiores vantagens.
5. Consta dos autos que, por meio de interpostas pessoas, o
agravante teria movimentado quantias milionárias, incompatíveis com
os vencimentos que percebia como magistrado.
6. O agravante também é réu na APn n. 985/DF e denunciado no Inq n.
1.657/DF, pelo suposto cometimento dos delitos de corrupção passiva
e lavagem de capitais.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
