EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. A questão controvertida é saber qual o juízo competente para
processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado,
se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o
que expediu a ordem de constrição.
2. Deve ser prestigiado o entendimento sufrag
EREsp 1713844
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIDA IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. A questão controvertida é saber qual o juízo competente para
processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado,
se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o
que expediu a ordem de constrição.
2. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado no acórdão
embargado, no sentido de determinar que cada juízo se encarregue de
decidir as questões surgidas nos respectivos autos, solução que
melhor se adequa à situação processual, notadamente sob a
perspectiva axiológica do processo civil. Precedentes.
3. Assim, eventuais impugnações à penhora levada a efeito no rosto
dos autos deve ser analisada e decidida pelo juízo que recebeu o
mandado de penhora.
4. Embargos de divergência desprovidos.
