RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE DECISÕES DE DESEMBARGADORES DO
PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA
DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA AS DECISÕES QUE SE PRETENDE
SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a
medida cuja eficácia se pretende sobrestar
Rcl 47208
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE DECISÕES DE DESEMBARGADORES DO
PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA
DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA AS DECISÕES QUE SE PRETENDE
SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a
medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência
suspensiva horizontal.
2. É do Presidente deste Tribunal Superior a competência para sustar
os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou de
deferimento de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou
última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais
(AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz).
3. Hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte deferiu o pedido de extensão formulado nos autos
da SS n. 801398- 77.2024.8.20.0000 a todas as liminares de objeto
idêntico já concedidas anteriormente, suspendendo os efeitos de
decisões proferidas por desembargadores daquela Corte Estadual.
Evidente a usurpação da competência do STJ.
4. Reclamação procedente.
