TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA A PORTARIA ME 11.266/2022, QUE EXCLUI O
CNAE 8111-7/00 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO
CONDOMÍNIOS PREDIAIS, DO PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE
EVENTOS - PERSE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.148/2021, QUE FIXA
ALÍQUOTA ZERO PARA O PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. ATO GERAL E
ABSTRATO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para o cabimento do mandado de seguranç
AgInt no MS 29850
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA A PORTARIA ME 11.266/2022, QUE EXCLUI O
CNAE 8111-7/00 - SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO
CONDOMÍNIOS PREDIAIS, DO PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE
EVENTOS - PERSE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.148/2021, QUE FIXA
ALÍQUOTA ZERO PARA O PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ. ATO GERAL E
ABSTRATO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para o cabimento do mandado de segurança, é imprescindível a
existência de um ato concreto por parte das autoridades, que ao
aplicar a lei, resulte em prejuízo a direito líquido e certo.
2. A Portaria 11.266/2022 do Ministro da Economia, apontada como
coatora, é dotada de generalidade e impessoalidade, por excluir o
CNAE 8111-7/00 - Serviços Combinados para Apoio a Edifícios, exceto
Condomínios Prediais, do Programa Especial de Retomada do Setor de
Eventos - PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, atraindo a
incidência do Enunciado nº 266 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
3. Agravo interno improvido.
