EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. OMISSÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de
declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa
equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.
Precedentes.
2. Honorários advocatícios arbitrados em sentença que posteriormente
foi reformada pelo Tribunal de
EDcl nos EREsp 1498617
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO. OMISSÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de
declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa
equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.
Precedentes.
2. Honorários advocatícios arbitrados em sentença que posteriormente
foi reformada pelo Tribunal de origem para afastar a condenação.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a
regra do art. 85, § 11, do CPC, que trata da majoração dos
honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra
julgado que não fixou previamente honorários advocatícios, tal como
ocorre na hipótese. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação da
parte ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
