PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO
EM DOBRO. TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que
determina o
AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1996724
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESPACHO PARA RECOLHIMENTO
EM DOBRO. TEOR DECISÓRIO. AUSÊNCIA. ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. É inviável o manejo de agravo interno contra despacho que
determina o recolhimento em dobro de custas recursais, ante a
ausência de teor decisório no ato judicial impugnado.
2. A jurisprudência refuta a incidência do art. 23-B da nova Lei de
Improbidade, que remete o pagamento de custas e despesas para o
final do processo, em favor do réu.
3. Desatendido o prazo de recolhimento, os embargos de divergência
revelam-se desertos.
4. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência
liminarmente indeferidos.
