PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. O voto condut
EDcl no AgInt nos EAREsp 1781428
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): FRANCISCO FALCÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
I. Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao agravo interno, para
manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315/STJ, e
majorando os honorários advocatícios, à luz da jurisprudência do
STJ, porquanto instaurada nova seara recursal.
III. Consoante decidido no EARESP n. 762.075/MT, "com a interposição
de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau
recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão
publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários
sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento". (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator
Ministro Felix Fischer, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). Ainda, no
mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte: EDcl no AgInt
nos EREsp n. 1.891.848/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; EDcl no AgInt
nos EAREsp n. 2.163.949/RJ, relator Ministro Humberto Martins,
Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; AgInt nos
EDcl nos EAREsp n. 2.161.601/ES, relator Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt nos
EAREsp n. 1.815.212/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.
IV. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários
advocatícios.
