AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES
INEXISTENTES. TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 280 do
STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial.
1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral,
alegando fundadas razões para o ing
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1049177
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES
INEXISTENTES. TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 280 do
STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial.
1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral,
alegando fundadas razões para o ingresso forçado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial,
baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências
complementares ou outros indícios.
2.2. Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF, que trata das condições
de licitude para entrada forçada em domicílio, mesmo em período
noturno, com base em fundadas razões posteriormente justificadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616-RG/RO (Tema n. 280), firmou tese de que o ingresso forçado
em domicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando houver
fundadas razões, posteriormente justificadas, indicando a prática de
flagrante delito.
3.2. No presente caso, a decisão recorrida observou que não houve
suficiente fundamentação para justificar o ingresso sem mandado
judicial, conforme entendimento pacificado.
3.3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 280 do
STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso
extraordinário e o não provimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Agravo regimental não provido.
