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Jurisprudência
Persuasivo

STJ AgInt no MS 28405 — PRIMEIRA SEÇÃO

STJ, AgInt no MS 28405 (202200437059)STJ15/10/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA SOBRESTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os vícios alegados pelo impetrante denotam a existência de dúvida razoável, a ser melhor apreciada e dirimida no julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Agravo interno desprovido.

AgInt no MS 28405 Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Relator(a): AFRÂNIO VILELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA SOBRESTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os vícios alegados pelo impetrante denotam a existência de dúvida razoável, a ser melhor apreciada e dirimida no julgamento de mérito do presente mandado de segurança. Configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Agravo interno desprovido.

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