PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL RECONHECIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO
teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de
valor inco
AgInt na ExeMS 23157
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO. INTEMPESTIVIDADE
RECURSAL RECONHECIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno é manifestamente intempestivo, porquanto a UNIÃO
teve ciência da decisão que determinou a expedição do precatório de
valor incontroverso em 11/3/2024. Verifica-se que a peça recursal
somente foi protocolada em 10/7/2024, quando esgotado, há muito, o
prazo recursal, considerando o disposto nos arts. 183, 219, 1.003, §
5º, e 1.070 do CPC.
2. "Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do
agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração
da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp
n. 1.994.255/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022)
3. Agravo interno não conhecido.
