PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCA. JUIZ DAS GARANTIAS. INAPLICABILIDADE. LEI
8.038/90. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS
DIGITAIS. ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da
cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e
refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da
denúncia.
2. Os arquivos contendo interceptações telefôn
AgRg na PET na APn 1076
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): NANCY ANDRIGHI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCA. JUIZ DAS GARANTIAS. INAPLICABILIDADE. LEI
8.038/90. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS
DIGITAIS. ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da
cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e
refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da
denúncia.
2. Os arquivos contendo interceptações telefônicas colhidas em
procedimento cautelar foram recebidos nesta Corte no dia 18/07/2023
e encontram-se, desde então, franqueados ao acusado.
3. Pretender que a Corte Especial se reúna novamente para, após o
recebimento da peça acusatória, analisar teses defensivas arguidas
na defesa prévia não encontra amparo legal e vai de encontro ao
princípio constitucional da duração razoável do processo.
4. A pretendida redistribuição da ação penal a outro Ministro
integrante da Corte Especial do STJ não merece guarida, já que o
Pleno do STF, no julgamento da ADI 6.298 (DJe 19/12/2023), atribuiu
interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3°-C do
CPP, incluído pela Lei 13.964/2019, para esclarecer que as normas
relativas ao Juiz das garantias não se aplicam aos processos de
competência originária dos Tribunais.
5. Na competência originária, o processo é conduzido por órgão
colegiado, em modelo que já oferece maiores garantias ao princípio
da imparcialidade, já que as decisões ocorrem a partir de
deliberações coletivas.
6. Agravo regimental não provido.
