Voltar ao acervoAgInt no MS 30274
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO
ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da
anistia, de rigor a denegação da ordem.
2. Agravo interno não provido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt no MS 30274 — PRIMEIRA SEÇÃO
STJ, AgInt no MS 30274 (202402014873)STJ15/10/2024PersuasivoSTJ · Acórdãos
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem. 2. Agravo interno não provido.
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