AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 932, IV, B, DO CPC.
ART. 266-C DO RISTJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO STJ.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISTINGUISHING.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA
JURÍDICA E UNIFORMIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A alegação de existência de distinção fática diversa
(distinguishing) não é suficiente para afastar o entendiment
AgInt nos EAREsp 1988973
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 932, IV, B, DO CPC.
ART. 266-C DO RISTJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DO STJ.
IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISTINGUISHING.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA
JURÍDICA E UNIFORMIDADE DAS DECISÕES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE
TERCEIRO INTERESSADO. INTERESSE JURÍDICO. DEFERIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A alegação de existência de distinção fática diversa
(distinguishing) não é suficiente para afastar o entendimento
vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade
da pequena propriedade rural familiar.
2. A uniformidade de entendimento é necessária para garantir a
segurança jurídica, especialmente quando se trata de direito
fundamental previsto na Constituição Federal e com repercussão no
mercado de crédito.
3. Há interesse jurídico quando o deslinde do feito que discute a
penhorabilidade de imóveis reflete diretamente na continuidade das
execuções e satisfação do crédito do qual o terceiro é cessionário.
4. Habilitação de terceiros deferida. Agravo interno desprovido no
mérito.
