ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE
DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CNJ 313/2020. DIREITO MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO
TERMO FINAL DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória
só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial".
2. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento d
AgInt na AR 7263
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. JULGADO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE
DOIS ANOS. RESOLUÇÃO CNJ 313/2020. DIREITO MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO
TERMO FINAL DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A teor da Súmula 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória
só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial".
2. A Corte Especial deste Tribunal firmou entendimento do que se
deve entender, na Súmula 401/STJ, como o "último pronunciamento
judicial" transitado em julgado, para que se inicie o fluxo do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, afastando a
possibilidade de este prazo iniciar-se antes do trânsito em julgado
do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso
interposto no processo originário, em face dos princípios da
segurança jurídica, da boa-fé e da economia processual, salvo se
houver demonstração de má-fé da parte então recorrente,
circunstância inexistente, no caso (EREsp 1.352.730/AM, Relator
Ministro Raul Araújo, DJe de 10/9/2015).
3. No caso, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 8/5/2020,
e a ação rescisória somente foi ajuizada em 10/5/2022, após o
decurso do prazo decadencial de dois anos.
4. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento recente no
sentido de que a decadência é prazo material, dessa forma, a
suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ
313/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID19
-, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo
decadencial da ação rescisória.
5. Agravo interno não provido.
