DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANO DE SAÚDE. DANOS
MORAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, com fundamento no Tema 611 do STF, que
reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre
negativa de cobertura de procedimentos médico
AgInt no RE nos EDcl no REsp 2097812
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANO DE SAÚDE. DANOS
MORAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, com fundamento no Tema 611 do STF, que
reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre
negativa de cobertura de procedimentos médicos e a responsabilidade
civil por danos morais.
1.2 A parte agravante sustenta que a controvérsia envolve questões
constitucionais relativas ao direito à saúde e à dignidade da pessoa
humana.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1 Natureza da controvérsia sobre a negativa de cobertura de
procedimentos médicos: se se trata de matéria infraconstitucional ou
constitucional.
2.2 Aplicabilidade do Tema 611 do STF e ausência de repercussão
geral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 O Tema 611 do STF, consolidado no julgamento do ARE n.
697.312-RG/BA, estabelece que questões sobre a responsabilidade
civil por negativa de cobertura por operadoras de planos de saúde
são de natureza infraconstitucional, não comportando repercussão
geral.
IV. DISPOSITIVO
4.1 Agravo interno não provido.
