PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA
DEVIDAMENTE IMPUGNADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA RECONHECIDA EM OUTRO
WRIT (MS 20.252/DF), JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIENTE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
IMPETRAÇÃO DO MS 29.704/DF, COM INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO
RE
AgInt na ImpExe na ExeMS 15253
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA
DEVIDAMENTE IMPUGNADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA RECONHECIDA EM OUTRO
WRIT (MS 20.252/DF), JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SUPERVENIENTE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.
IMPETRAÇÃO DO MS 29.704/DF, COM INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO
REVISIONAL, SEM ÊXITO, CONTUDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES
PRETÉRITOS NÃO ADIMPLIDOS TEMPESTIVAMENTE. NÃO CABIMENTO EM
DECORRÊNCIA DA INVALIDAÇÃO DO ATO ANISTIADOR (TEMA 839/STF). AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O agravante impugnou especificamente o fundamento central da
decisão agravada, motivo pelo qual não se mostra aplicável a Súmula
182/STJ.
2. Anulada a portaria de anistia, o agravante noticiou a impetração
do MS 20.252/DF requerendo o reconhecimento da ilegalidade dessa
invalidação na seara administrativa por ter decaído a Administração
do direito de revisar o ato anistiador. No entanto, esta Primeira
Seção, ao exercer juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC),
entendeu por denegar a segurança ali pleiteada, sobrevindo o
trânsito em julgado. Restabelecidos os efeitos da portaria
anulatória da portaria de anistia, tem-se que o título judicial
torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução (e o
cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida).
3. O recorrente não teve o pretendido êxito na impetração do MS
29.704/DF, em que apontara vícios no procedimento revisional
instaurado, razão pela qual prevalece, para todos os fins, a
anulação da portaria de anistia.
4. Nos termos da tese firmada no Tema 839/STF, a irrepetibilidade
das verbas recebidas, na hipótese de portaria de anistia anulada,
não alcança, por óbvio, os valores pretéritos não adimplidos
tempestivamente.
5. Agravo interno improvido.
