ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RETROATIVIDADE DA
LEI DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1.199/STF.
NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a
impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito
líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituí
MS 29789
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RETROATIVIDADE DA
LEI DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1.199/STF.
NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a
impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito
líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.
II - A prescrição da pretensão punitiva de irregularidade
administrativa, em hipótese também passível de enquadramento como
ilícito criminal, rege-se pelo comando normatizado nos arts. 1º, §
2º, da Lei n. 9.873/1999, e art. 109 do Código Penal.
III - Desnecessária a efetiva persecução penal para que a pretensão
punitiva da Administração seja regida pela norma penal. Precedentes.
IV - A partir da prova documental pré-existente e das informações
registradas nos autos, não há elementos para identificar a
insuficiência de lastro probatório no processo conduzido pela
Administração Federal, inviabilizando o reconhecimento de nulidade
por esse argumento.
V - Em observância à compreensão firmada pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema n. 1.199 acerca do "direito administrativo
sancionador", a penalidade administrativa deve se basear no
princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão
autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às
condutas pretéritas.
VI - Segurança denegada.
