ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS
ANTIRRACISTAS. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. A concessão da ordem em mandado de segurança reclama a existência
de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal que tenha
implicado violação a direito subjetivo da parte impetrante.
2. No caso, observa-se que a impetração foi operada por dois
sujeitos de direito: um particular e um instituto (associ
MS 27818
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): GURGEL DE FARIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS
ANTIRRACISTAS. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. A concessão da ordem em mandado de segurança reclama a existência
de prova pré-constituída da ocorrência de ato ilegal que tenha
implicado violação a direito subjetivo da parte impetrante.
2. No caso, observa-se que a impetração foi operada por dois
sujeitos de direito: um particular e um instituto (associação) de
natureza privada, sendo que não foi minimamente provado como o ato
impugnado (Parecer CNE/CEB n. 6/2011 ? editado com a finalidade de
orientar escolas, educadores e sistemas de ensino quanto ao
tratamento dado à presença dos estereótipos raciais na literatura)
possa ter ofendido a esfera jurídica do particular ou dos
associados da segunda entidade, o que demonstra o mau emprego do
mandado de segurança na espécie.
3. Quanto à associação impetrante, ainda que se cogitasse a
utilização do mandado de segurança na qualidade de writ coletivo,
para admiti-lo como instrumento amplo de proteção de direitos
difusos, nem mesmo assim a impetração prosperaria.
4. Hipótese em que a simples leitura do conteúdo do ato impugnado
deixa evidente que houve completa preocupação do Poder Público com a
questão étnico-racial. Se, por um lado, reconheceu a importância
histórico-literária da obra ficcional de Monteiro Lobato, por outro
lado, orientou que o emprego daquela (obra) e de outras fosse
operado de acordo com uma política de educação antirracista,
política essa que deverá se desenvolver via os profissionais da
educação, e não por meio do Judiciário.
5. O administrador, na espécie, atuou nos limites da sua
discricionariedade técnica, não cabendo ao Judiciário, em regra,
imiscuir-se no mérito do ato (controle da oportunidade e
conveniência), para, em substituição da vontade do Poder Público,
dizer se as obras em questão devem ou não ser autorizadas ou
proibidas.
6. Para se aferir se, a despeito do valor histórico da obra
ficcional, ela deveria ser proibida, caberia discussão mediante
dilação probatória para muito além do que é possível no âmbito de um
mandado de segurança.
7. O mandado de segurança é ação cuja sentença tem natureza
tipicamente mandamental, e não condenatória, pelo que os pedidos de
fixação de obrigações autônomas de fazer ou não fazer devem ser
veiculados em sede própria.
8. Ordem denegada.
