TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
TEMA REPETITIVO 1.231/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.075.758/ES, Tema
1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de
que "[o]s valores que o contribuinte, na condição de substituído
tributário, paga ao contribuinte substituto a título de
AgInt nos EREsp 2071321
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO
TEMA REPETITIVO 1.231/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.075.758/ES, Tema
1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de
que "[o]s valores que o contribuinte, na condição de substituído
tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso
pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos
para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".
2. Acórdão embargado proferido pela Segunda Turma desta Corte em
consonância com a orientação firmada no Tema 1.231/STJ.
Possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado em
recurso repetitivo, não sendo necessário aguardar o trânsito em
julgado. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
