AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MULTA APLICADA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão
geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 197 e
895 do STF.
1.2. A parte agravante
AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2390317
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MULTA APLICADA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão
geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 197 e
895 do STF.
1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de
repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que
houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Discute-se se a questão da violação do princípio da
inafastabilidade de jurisdição e a matéria referente à multa
processual, caracterizam-se como temas de natureza
infraconstitucional e, portanto, se estaria ausente a repercussão
geral necessária para o seguimento do recurso extraordinário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a
questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de
jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice
processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à
Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática
(Tema n. 895 do STF).
3.2. No caso dos autos, a alegada ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição dependeria, para ser examinada, da
análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a
conclusão do STF no mencionado Tema n. 895.
3.3. Ademais, no Tema n. 197, a Corte definiu que a imposição de
multa por embargos de declaração protelatórios se restringe ao plano
processual, não alcançando estatura constitucional, o que também
afasta a repercussão geral (AI n. 752.633/SP, rel. Min. Cézar
Peluso, DJe de 18/12/2009).
3.4. No presente caso, a alegada violação constitucional decorre da
aplicação de multa por interposição de recurso protelatório, o que
já foi pacificado pela jurisprudência do STF como matéria
infraconstitucional, sem repercussão geral.
3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a
negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão
controvertida não possui repercussão geral.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno desprovido.
