AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CEF E FUNCEF.
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. CTVA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica
Federal e a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, visando a
inclusão do Complemento Temporário Variável de A
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2311013
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CEF E FUNCEF.
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DE PARCELA. CTVA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica
Federal e a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, visando a
inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado
(CTVA) na base de cálculo da reserva matemática para fins de
complementação de aposentadoria.
1.2. O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa
Econômica Federal, e o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Lourenço
do Sul julgou improcedente a ação, alegando a ausência de fonte de
custeio suficiente.
1.3. A apelação do autor não foi provida, e o Superior Tribunal de
Justiça declarou a incompetência da Justiça comum, remetendo o caso
à Justiça do Trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça do
Trabalho é competente para julgar a inclusão do CTVA na base de
cálculo da reserva matemática, considerando a natureza trabalhista
da verba e seus reflexos na previdência complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A competência para julgar a inclusão do CTVA na base de cálculo
da reserva matemática é da Justiça do Trabalho, conforme o Tema n.
1.166 do STF, que trata da competência para causas envolvendo verbas
trabalhistas e seus reflexos em previdência privada.
3.2. A decisão do STJ está em consonância com a jurisprudência do
STF, que reafirma a competência da Justiça do Trabalho para questões
que envolvem a natureza jurídica de verbas trabalhistas.
3.3. A análise da natureza salarial do CTVA é prejudicial à
discussão sobre a inclusão na previdência complementar, devendo ser
resolvida na Justiça do Trabalho.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno a que se nega provimento.
