TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ICMS-ST. APONTADA
CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 457 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA
REPERCUSSÃO DAS BONIFICAÇÕES (DESCONTOS INCONDICIONAIS) AOS
CONSUMIDORES FINAIS, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS-ST. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravante alega que, "a Súmula 457, ao excluir da base de
cálculo do ICMS o valor dos de
AgInt nos EDcl no PUIL 3678
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ICMS-ST. APONTADA
CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 457 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA
REPERCUSSÃO DAS BONIFICAÇÕES (DESCONTOS INCONDICIONAIS) AOS
CONSUMIDORES FINAIS, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS-ST. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravante alega que, "a Súmula 457, ao excluir da base de
cálculo do ICMS o valor dos descontos incondicionais, não faz
nenhuma diferença entre o regime de tributação, ou seja, se a
tributação é do contribuinte ou por meio de substituição
tributária".
2. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a
Súmula n. 457 desta Corte, tem decidido pela necessidade de prova da
repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos
consumidores finais para fins de exclusão da base de cálculo do
ICMS-ST. Assim, essa exclusão não ocorre de forma automática na
sistemática da substituição tributária, mas depende de prova.
Precedentes.
3. Quanto à suposta violação de normas constitucionais, cumpre
esclarecer que a controvérsia foi solucionada com a interpretação de
legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via de pedido
de uniformização da interpretação de lei federal, a análise de
eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art.
102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
