PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO
DE RESERVA EXTRATIVISTA E PARQUE NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE
DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO
NOS RECURSOS SUBSEQUENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ADEMAIS, DECIDIU
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMIN
AgInt nos EDcl nos EREsp 2018026
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO
DE RESERVA EXTRATIVISTA E PARQUE NACIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE
DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO
NOS RECURSOS SUBSEQUENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ADEMAIS, DECIDIU
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Para a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de
fundamentação vinculada e de cognição restrita -, "a divergência
apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já
superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante
apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então
supervenientes a este" (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023,
DJe de 30/6/2023).
2. O acórdão embargado, ao afirmar que, "como regra, a criação de
Reserva Extrativista e Parque Nacional (arts. 8º, 11 e 18, da Lei
9.985/2000), importa desapropriação indireta, considerando a
transferência da propriedade do imóvel para o expropriante", decidiu
em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes
citados: AgInt no AREsp n. 2.197.370/PA, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; REsp
n. 1509190/PR, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 09/03/2021, DJe 03/08/2021; REsp n. 1.724.777/MG, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018, DJe
08/09/2020.
3. Portanto, incide sobre a espécie a Súmula n. 168 do STJ: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno desprovido.
