PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E ENTENDIMENTO DO
STJ. MESMO SENTIDO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO
CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO REGIME ANTERIOR NO MESMO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184/ST.
PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)
AgInt nos EREsp 1928888
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E ENTENDIMENTO DO
STJ. MESMO SENTIDO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO
CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO REGIME ANTERIOR NO MESMO
EXERCÍCIO FINANCEIRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.184/ST.
PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que
é inviável a adoção da regra do art. 1.032 do Código de Processo
Civil (CPC) quando há recurso extraordinário interposto nos autos,
embora inadmitido na origem, uma vez que a incidência da regra
pertinente ao princípio da fungibilidade é devida quando
erroneamente interposto o recurso especial contra questão de
natureza exclusivamente constitucional, e a parte recorrente não
interpôs recurso extraordinário no tocante ao capítulo decisório de
fundamento constitucional.
2. No caso destes autos, não subsiste a divergência jurisprudencial
apontada, porquanto já houve consolidação de posição firme desta
Corte em harmonia com o acórdão embargado, razão pela qual incide na
espécie a Súmula 168/STJ.
3. Apenas a título de esclarecimento, registra-se que o Supremo
Tribunal Federal, ao analisar a mesma questão jurídica dos autos no
julgamento do Tema 1.109, firmou a seguinte tese de repercussão
geral: "É infraconstitucional e depende da análise de fatos e
provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão
geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida
pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição
substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados
produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no
art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011".
4. Diante dessa orientação, esta Corte Superior de Justiça enfrentou
a questão jurídica debatida nos autos sob a perspectiva
infraconstitucional, o que foi feito no julgamento dos Recursos
Especiais 1.901.638/SC e 1.902.610/RS, submetidos ao rito dos
recursos repetitivos, que consolidaram o entendimento de que "a
regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária
sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei
12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime".
5. Agravo interno a que se nega provimento.
