PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA
INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO
DE RETRATAÇÃO.1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados impede o cabimento dos embargos de
AgInt no AgInt nos EREsp 1321490
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DA
INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO
DE RETRATAÇÃO.1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados impede o cabimento dos embargos de divergência, por não
restar devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, nos
termos dos artigos 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, §
4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nada obstante, posteriormente à publicação do acórdão vergastado
pelos embargos de divergência, a Primeira Seção desta Corte afastou
o dano in re ipsa em condenação por conduta ímproba, em atenção à
alteração normativa trazida pela Lei n. 14.230/2021.
3. De rigor a devolução dos autos ao órgão prolator do acórdão a fim
de que avalie se a situação descrita neste feito enseja eventual
retratação do julgado, nos termos do entendimento agora adotado.4.
Agravo interno a que se nega provimento, com excepcional
determinação para o encaminhamento dos autos ao órgão julgador a fim
de realizar eventual juízo de conformidade.
