AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM
CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a concessão de habeas
corpus para impronunciar o réu.
1.2. O acórdão recorrido está de acordo com o entend
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 872375
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM
CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a concessão de habeas
corpus para impronunciar o réu.
1.2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento
vinculante do STF, consolidado no julgamento do Tema n. 154 da
Repercussão Geral, segundo o qual qualquer decisão do Poder
Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva,
sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de
habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio
constitucional da ação penal pública, nem ofende os postulados do
juiz natural e da soberania do veredicto do Júri.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que
impronunciou o réu encontra-se em conformidade com o entendimento do
STF sobre a possibilidade de impronúncia sem violação da
competência constitucional do Júri e do Ministério Público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O STF, no julgamento do RE n. 593.443-RG/SP, firmou a tese de
que "qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que
impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene
a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não
transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF,
art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º,
inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º,
inciso XXXVIII, c)".
3.2. O acórdão proferido pelo STJ seguiu a jurisprudência do STF,
estabelecida no Tema n. 154, ao conceder habeas corpus para
impronunciar o réu, sem transgressão aos preceitos constitucionais
que regulam a ação penal pública e o veredicto do Tribunal do Júri.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.
