PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGADA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.
PROCEDIMENTO REVISIONAL INSTAURADO DE FORMA IRREGULAR QUANDO JÁ
FALECIDOS O ANISTIADO POLÍTICO E SUA VIÚVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO
RE 817.338/DF (TEMA 839). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO
AgInt na ImpExe na ExeMS 21503
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ALEGADA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.
PROCEDIMENTO REVISIONAL INSTAURADO DE FORMA IRREGULAR QUANDO JÁ
FALECIDOS O ANISTIADO POLÍTICO E SUA VIÚVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO
RE 817.338/DF (TEMA 839). NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS
NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embora em sede de agravo interno a UNIÃO tenha noticiado a
anulação da portaria anistiadora, impõe-se o reconhecimento de que o
procedimento revisional instaurado deu-se de forma irregular, ao
arrepio do devido processo legal, não observando a orientação
versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Dessarte,
mostram-se nulos os atos processuais praticados na esfera
administrativa, inclusive a portaria anulatória do ato anistiador.
2. Antes mesmo da edição da Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
autorizando a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da
Aeronáutica, tanto o anistiado político, como sua viúva, já se
encontravam falecidos: ele, em 28/8/1998 (certidão de óbito de fl.
13 dos autos do writ); ela, em 15/9/2019 (certidão de óbito de fl.
322). Nada impede, porém, que a Administração instaure nova revisão,
desde que cientifique regularmente os herdeiros do casal e não
incorra em novos vícios. De toda forma, até que sobrevenha a
anulação do ato anistiador, deve o feito executivo prosseguir.
3. Agravo interno improvido.
