Voltar ao acervoEDcl no AgRg nos EAREsp 2527289
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
RECURSO REJEITADO.
1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não se verifica.
2. Embargos de declaração rejeitados. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ EDcl no AgRg nos EAREsp 2527289 — CORTE ESPECIAL
STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 2527289 (202304540203)STJ10/12/2024PersuasivoSTJ · AcórdãosPenal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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