PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REGRA DA
CONTEMPORANEIDADE ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a configuração da divergência jurisprudencial necessária à
interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e
o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 25
AgInt nos EREsp 1240783
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): GURGEL DE FARIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESSAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REGRA DA
CONTEMPORANEIDADE ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a configuração da divergência jurisprudencial necessária à
interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e
o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não discutiu a tese jurídica
invocada pela ora embargante acerca da possibilidade, em casos
excepcionais, da mitigação da regra da contemporaneidade da
indenização à data da avaliação do imóvel, tampouco se reportou aos
elementos de convicção declinados pela Corte a quo, circunstância
que inviabiliza a análise da similitude entre os julgados
confrontados.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, são incabíveis
embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma
nem sequer adentram no mérito do recurso especial, interpretando os
pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal (Súmula 315
do STJ, em aplicação analógica).
4. No presente caso, observa-se que um dos acórdãos paradigmas (REsp
1.995.633/CE) nem sequer ingressou no mérito da pretensão recursal,
uma vez que o recurso especial não foi conhecido em face do óbice
contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
