PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de PUIL manejado "a fim de que seja reconhecido como
marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da EC
n. 103/19, de novembro/19", sob alegação de dissenso na aplicação do
disposto no art. 165 do CTN, dispositi
AgInt no PUIL 4453
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): SÉRGIO KUKINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DO PUIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de PUIL manejado "a fim de que seja reconhecido como
marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da EC
n. 103/19, de novembro/19", sob alegação de dissenso na aplicação do
disposto no art. 165 do CTN, dispositivo de lei que não foi
fundamento do acórdão recorrido nem objeto de exame nos julgados
apontados como paradigmas. Ausente o requisito do prequestionamento.
2. Ademais, o colegiado estadual solveu a causa que lhe foi
submetida exclusivamente à luz do art. 133 da Constituição Estadual
e de dispositivos da LCE 1.012/2007. Não há, portanto, exame de
legislação federal, como pressupõe o art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009, óbice intransponível a inviabilizar o manejo do PUIL.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.
