CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
ANISTIA POLÍTICA DECADÊNCIA AFASTADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUSA
DE PEDIR REMANESCENTE. CANCELAMENTO DO ATO DE ANISTIA SEM APRECIAÇÃO
DA COMISSÃO DE ANISTIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE
TRABALHO INTERMINISTERIAL. PRECEDENTES.
1. Retorno dos autos ao Colegiado para o exame da matéria
remanescente.2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de é causa de nulidade a ausência de participação da
Comissão de A
MS 19707
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): BENEDITO GONÇALVES
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
ANISTIA POLÍTICA DECADÊNCIA AFASTADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAUSA
DE PEDIR REMANESCENTE. CANCELAMENTO DO ATO DE ANISTIA SEM APRECIAÇÃO
DA COMISSÃO DE ANISTIA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE
TRABALHO INTERMINISTERIAL. PRECEDENTES.
1. Retorno dos autos ao Colegiado para o exame da matéria
remanescente.2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de é causa de nulidade a ausência de participação da
Comissão de Anistia no procedimento de revisão de anistia política.
Precedentes: MS n. 19.189/DF, rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe de 30/8/2024; EDcl no MS 18.453/DF, rel. Min.
Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 5/10/2023; MS
20.204/DF, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de
16/5/2023; EDcl nos EDcl no MS n. 19.695/DF, rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19/12/2023; e MS 19.516/DF, rel.
Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/12/2022; MS
20.163/DF, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de
14/10/2022.
3. Segurança concedida pela pretensão remanescente.
