TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO E DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora
agravada estão em consonância com a orientação firmada pelas Turmas
que compõem a Primeira Seção deste Tribunal de Justiça, no sentido
de que, com base no princípio da causalidade,
AgInt nos EAREsp 2271119
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): AFRÂNIO VILELA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO E DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão impugnado nos embargos de divergência e a decisão ora
agravada estão em consonância com a orientação firmada pelas Turmas
que compõem a Primeira Seção deste Tribunal de Justiça, no sentido
de que, com base no princípio da causalidade, os honorários
advocatícios são devidos pela parte executada, havendo a extinção da
execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do
quantum devido, após ajuizada a ação, ainda que não efetivada a
citação. Precedentes. Diante desse contexto, mantém-se o não
conhecimento dos embargos de divergência, com base na Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
2. Agravo interno não provido.
