PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AQUISIÇÃO DO DIREITO À
APOSENTADORIA PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS NÃO
PAGAS NO PERÍODO DE EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO REGIME
CELETISTA. REFLEXOS FINANCEIROS. PERTINÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVID
AgInt na ExeMS 25587
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AQUISIÇÃO DO DIREITO À
APOSENTADORIA PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS NÃO
PAGAS NO PERÍODO DE EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO REGIME
CELETISTA. REFLEXOS FINANCEIROS. PERTINÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ao servidor revela-se lícito perseguir o pagamento integral do
benefício de aposentadoria, mediante a cobrança das diferenças
devidas desde a ocasião em que a Administração tentou enquadrá-lo
indevidamente no regime celetista até a efetiva implementação do
direito à inatividade pelo Regime Jurídico Único.
2. Em consequência, ao agravado deve ser restabelecido o status quo
ante, com a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de
receber as diferenças que deveriam ter sido pagas durante o período
em que esteve enquadrado, por equívoco, no regime celetista.
Cuida-se, pois, de reflexo financeiro da ordem mandamental, sem
potencial de extrapolar os limites da coisa julgada.
3. Agravo interno improvido.
