AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. FAMÍLIA. GUARDA. ALIMENTOS. PROFERIDA POR AUTORIDADE
ESTRANGEIRA COMPETENTE. CITAÇÃO INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO
COMPROVADO. CONTEMPORANEIDADE ENTRE DECISÃO ESTRANGEIRA E DECISÕES
DO TJMG E TRF1. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO DO JUDICIÁRIO
BRASILEIRO MAIS PROTETIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira sobre
guarda e alimentos.
2. A homologação de sentença estr
AgInt nos EDcl na HDE 5986
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): HUMBERTO MARTINS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. FAMÍLIA. GUARDA. ALIMENTOS. PROFERIDA POR AUTORIDADE
ESTRANGEIRA COMPETENTE. CITAÇÃO INCONTROVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO
COMPROVADO. CONTEMPORANEIDADE ENTRE DECISÃO ESTRANGEIRA E DECISÕES
DO TJMG E TRF1. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO DO JUDICIÁRIO
BRASILEIRO MAIS PROTETIVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira sobre
guarda e alimentos.
2. A homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva
e de contenciosidade limitada, razão pela qual a análise deve
cingir-se aos requisitos presentes no Regimento Interno do STJ, ao
Código de Processo Civil, à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, e, eventualmente, à Convenção sobre a Eliminação da
Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiro, também
conhecida como Convenção de Apostilamento (Decreto n. 148/2015).
3. Transcorreram em paralelo diversas ações no Brasil e em Portugal
versando sobre o mesmo tema.
4. A existência de decisão liminar nacional sobre guarda e
alimentos, que salvaguarda o melhor interesse dos menores, obsta a
homologação de decisão estrangeira sobre o tema.
Agravo interno improvido.
