PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO
DESCONSTITUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
FORMULADO EM DOCUMENTOS ANEXOS À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO
INFIRMADA PELO PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I - A fundamentação adotada é
EDcl na AR 5629
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO
DESCONSTITUTIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA
FORMULADO EM DOCUMENTOS ANEXOS À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO
INFIRMADA PELO PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão
alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de
embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil.
II - Não havendo manifestação sobre o pedido gratuidade de justiça
formulado em documentos anexos à contestação, impõe-se integrar o
julgado para análise do pleito.
III - A declaração de hipossuficiência subscrita por pessoa natural
goza de presunção relativa de veracidade, a qual não é infirmada
pelo mero patrocínio da causa por advogado particular (art. 99, §
4º, do CPC) ou por alegações da parte adversa despidas de
comprovação fática.
V - Embargos Declaratórios acolhidos em parte, tão somente para
conceder os benefícios da gratuidade da justiça aos Embargantes,
observando-se, quanto às obrigações decorrentes da sucumbência, o
disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
