DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado
de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em
razão de o ato impugnado consistir em norma de caráter genérico e
abstrato.
2. A agravante, um clube de tiro esportivo, alega que o Decreto n.
11.615/2023 e a
AgInt no MS 30867
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão
monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado
de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em
razão de o ato impugnado consistir em norma de caráter genérico e
abstrato.
2. A agravante, um clube de tiro esportivo, alega que o Decreto n.
11.615/2023 e a Portaria n. 166/2023 do COLOG impõem restrições ao
funcionamento de clubes de tiro, afetando diretamente suas
atividades, ao vedar o funcionamento em locais próximos a
estabelecimentos de ensino e limitar o horário de funcionamento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o mandado de segurança é cabível para impugnar normas de caráter
genérico e abstrato, quando a aplicação dessas normas ao caso
concreto resulta em alegada lesão a direito líquido e certo.
III. Razões de decidir
4. O mandado de segurança não é cabível contra
normas de caráter genérico e abstrato, conforme o Enunciado n. 266
da Súmula do STF, que estabelece que "não cabe mandado de segurança
contra lei em tese".
5. A aplicação de normas de caráter genérico e abstrato ao caso
concreto não configura ato concreto que ofenda direito líquido e
certo, não sendo, portanto, adequada a via do mandado de segurança.
6. A alegação de que a norma, ao ser aplicada, causará insegurança
jurídica e prejuízo econômico não afasta a natureza genérica e
abstrata do ato normativo impugnado.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno improvido.
Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível contra
normas de caráter genérico e abstrato. 2. A aplicação de normas de
caráter genérico e abstrato ao caso concreto não configura ato
concreto que ofenda direito líquido e certo".
Dispositivos relevantes citados: Súmula 266/STF. Jurisprudência
relevante citada: STF, AgInt no MS n. 29.850/DF, Rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1º/10/2024;
STF, AgInt no MS n. 30.159/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues,
Primeira Seção, julgado em 2/9/2024; STF, MS n. 12.459/DF, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022.
