AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RESCINDENDA.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SÚMULA N. 515 DO STF. ABERTURA DE PRAZO
PARA EMENDA DA INICIAL COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR REMESSA AO
TRIBUNAL COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões
decididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a te
AgInt na AR 6889
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RESCINDENDA.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SÚMULA N. 515 DO STF. ABERTURA DE PRAZO
PARA EMENDA DA INICIAL COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR REMESSA AO
TRIBUNAL COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões
decididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a tese segundo
a qual, diante da absolvição posterior na seara criminal pelos
mesmos fatos, de rigor seria a repercussão da citada sentença na
esfera cível, de forma a julgar improcedente a ação civil pública
por improbidade administrativa movida em seu desfavor.
2. Não tendo sido a matéria objeto da rescisória objeto de
deliberação na decisão rescindenda, fica afastada a competência do
Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória.
3. Agravo interno desprovido. Determinada a intimação da parte
autora para, querendo, emendar a inicial e a posterior remessa dos
autos ao Tribunal de origem.
