Voltar ao acervoAgInt na ExeMS 20231
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): REGINA HELENA COSTA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO
EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA.
1. Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o
entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à
coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários.
2. Agravo Interno não provido. ProProPro
Jurisprudência
Persuasivo
STJ AgInt na ExeMS 20231 — PRIMEIRA SEÇÃO
STJ, AgInt na ExeMS 20231 (202102834502)STJ18/03/2025PersuasivoSTJ · AcórdãosCível
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 1. Nos casos de expressa limitação subjetiva no título judicial, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão de novos beneficiários. 2. Agravo Interno não provido.
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