PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS. ATO
DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. MINISTRO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 510/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Consoante o art. 105, I, b, da Constituição Federal, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, mandado de
segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado,
AgInt no MS 30450
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS. ATO
DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. MINISTRO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 510/STF. PROVIMENTO NEGADO.
1. Consoante o art. 105, I, b, da Constituição Federal, cabe ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, mandado de
segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal.
2. No caso dos autos, o ato apontado como coator é o indeferimento
do acesso dos advogados aos autos do procedimento de extradição da
parte impetrante, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e
Cooperação Jurídica Internacional, órgão subordinado ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, que atua por delegação do respectivo
Ministro de Estado.
3. Nos termos da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal (STF),
"praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida
judicial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
