PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta ao rejeitar
os embargos, não exist
AgRg na Pet 12041
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a
conclusão da decisão agravada.
2. A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta ao rejeitar
os embargos, não existindo contradição, omissão, obscuridade ou
erro material. Os embargos de declaração não são meio adequado para
reexame do mérito sem a presença de vício integrativo.
3. O agravante não comprovou o alegado descumprimento do acordo pelo
Ministério Público Federal, nem demonstrou a quebra da cadeia de
custódia. A eventual violação da cadeia de custódia, caso existente,
não enseja, por si só, a resolução do acordo.
4. A alegação de desvio funcional não foi conhecida, pois configura
inovação indevida em sede de embargos de declaração.
5. A interposição de recursos infundados pelo agravante revela
aparente tentativa de se eximir das obrigações pactuadas no acordo
de colaboração premiada, cuja validade e legalidade foram
reconhecidas pelo STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
