EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE
AGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
não conheceu de agravo regimental interposto por pessoa diversa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Cabimento da oposição de embargos de declaração contra julgado
que não conheceu de recurso de pessoa diversa, seu corréu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Na
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2101149
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE
AGRAVO REGIMENTAL DE CORRÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
não conheceu de agravo regimental interposto por pessoa diversa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Cabimento da oposição de embargos de declaração contra julgado
que não conheceu de recurso de pessoa diversa, seu corréu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Na hipótese, a teor do art. 577, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, verifica-se a manifesta ilegitimidade ativa, pois a
parte embargante insurgiu-se contra acórdão que não conheceu de
agravo regimental interposto por corréu, atacando o provimento
jurisdicional proferido para resolução de relação processual que lhe
é estranha.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração não conhecidos.
