STJ AgInt na CR 19173 — CORTE ESPECIAL — Biblioteca Jurídica

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. AÇÃO DE ESTADO. ALIMENTOS. DISCIPLINA ESPECIAL. LEI N. 5.478/1968. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre considerar que o marco regulatório da Ação de Alimentos (art. 5º, § 2º, da Lei n. 5.478/1968) permite que os atos de comunicação sejam concretizados por via postal. 2. Na fase da intimação prévia é remetida ao interessado cópia

AgInt na CR 19173 Órgão julgador: CORTE ESPECIAL Relator(a): HERMAN BENJAMIN EMENTA CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. AÇÃO DE ESTADO. ALIMENTOS. DISCIPLINA ESPECIAL. LEI N. 5.478/1968. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cumpre considerar que o marco regulatório da Ação de Alimentos (art. 5º, § 2º, da Lei n. 5.478/1968) permite que os atos de comunicação sejam concretizados por via postal. 2. Na fase da intimação prévia é remetida ao interessado cópia integral da comissão rogatória. No caso, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, o que leva à conclusão de que ele tomou conhecimento de todos os termos da rogatória em questão. 3. Assim, tendo o interessado tomado conhecimento do processo em trâmite no juízo rogante, consumou-se o objeto da diligência, dispensando-se o envio dos autos à Justiça Federal. 4. Agravo regimental não provido.

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