DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA
DE CRIMES AMBIENTAIS. CRIMES DE CAUSAR DANO DIRETO À UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO - ART. 40 DA LEI 9.605/98. CRIME DE IMPEDIR OU
DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE
VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI 9.605/98). COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DO MPU QUE OFICIA PERANTE
TRIBUNAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SUPRESSÃO DE VEGETA
Inq 1524
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Relator(a): MARIA ISABEL GALLOTTI
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA
DE CRIMES AMBIENTAIS. CRIMES DE CAUSAR DANO DIRETO À UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO - ART. 40 DA LEI 9.605/98. CRIME DE IMPEDIR OU
DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE
VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI 9.605/98). COMPETÊNCIA DESTA CORTE. FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MEMBRO DO MPU QUE OFICIA PERANTE
TRIBUNAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA. CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL. VALOR ESTIMADO PARA REGENERAÇÃO DA
ÁREA. LAUDO REALIZADO POR PERITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. O Ministério Público Federal imputa ao denunciado a prática dos
delitos previstos nos arts. 40 (por duas vezes, em concurso
material) e 48, ambos da Lei 9.605/98, em concurso material, na
forma do art. 69, do Código Penal, com a incidência da causa de
aumento prevista no art. 53, inciso II, alínea "a".
2. O crime foi corretamente capitulado no art. 40 da Lei 9.605/98,
pois a localização da propriedade foi efetivamente descrita e está
inegavelmente inserida na Unidade de Conservação de Pouso Alto,
pertencente à categoria de Área de Proteção Ambiental (APA), situada
no entorno do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PARNA CV).
3. Denúncia que atende ao disposto no art. 41 do Código de Processo
Penal e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no
artigo 395 do CPP. Não se acham presentes, de plano, quaisquer das
hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art.
395).
4. Recebimento da denúncia quanto aos crimes previstos nos arts. 40
(por duas vezes, em concurso material) e 48, ambos da Lei 9.605/98,
em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal, com a
incidência da causa de aumento prevista no art. 53, inciso II,
alínea "a".
