PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO
LITERAL DOS ARTS. 1º, 2º, §§ 3º E 4º, E 5º DA LEI N. 10.302/2001;
467 E 471, INCISO I, DO CPC/1973; 502 E 505, INCISO I, DO CPC/2015.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. MATÉRIA
CONTROVERTIDA AO TEMPO DO DECISUM RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA
PRESENTE AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Espécie em qu
AgInt na AR 5837
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO
LITERAL DOS ARTS. 1º, 2º, §§ 3º E 4º, E 5º DA LEI N. 10.302/2001;
467 E 471, INCISO I, DO CPC/1973; 502 E 505, INCISO I, DO CPC/2015.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. MATÉRIA
CONTROVERTIDA AO TEMPO DO DECISUM RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA
PRESENTE AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Espécie em que a decisão rescindenda limitou-se assegurar o
direito dos réus à manutenção de vantagem remuneratória concedida em
sentença trabalhista transitada em julgado (horas-extras
incorporadas), destacando precedentes do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Não houve enfrentamento específico a respeito dos arts. 1º, 2º,
§§ 3º e 4º, 5º da Lei n. 10.302/2001 sob o enfoque da transformação
da rubrica sub judice em vantagem pessoal nominalmente identificada
ou de eventual reestruturação da carreira. É incabível a ação
rescisória por violação literal de dispositivo legal quando ausente
manifestação no acórdão rescindendo sobre a tese referente à norma
indicada como infringida.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 590.809/RS,
relator Ministro Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão
geral, reafirmou o entendimento consolidado na Súmula n. 343/STF,
ratificando o não cabimento da ação rescisória baseado em texto
legal de interpretação controvertida nos tribunais, mesmo na
hipótese em que a controvérsia estiver fundada em violação de
dispositivo constitucional.
4. No caso, a decisão rescindenda, amparada em precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, conferiu interpretação razoável ao
disposto no art. 471, inciso I, do CPC/1973, não havendo que se
falar em interpretação teratológica ou contrária à sua literalidade,
sendo "incabível a ação rescisória pelo simples fato de que a tese
sustentada pela Autora veio a ser acolhida pela jurisprudência" (AR
n. 5.738/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/12/2015).
5. Ademais, ao tempo da prolação da decisão objeto da presente
rescisória, o entendimento jurisprudencial era controvertido a
respeito da supressão da rubrica, assegurada por decisão judicial
transitada em julgado, diante da transformação do vínculo e da
reestruturação da carreira pela Lei n. 10.302/2001.
6. Agravo interno desprovido.
