DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA.
LAUDO PERICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
julgou ação rescisória, alegando omissão quanto à apreciação de
laudo pericial produzido nos autos, que concluiu pela inexistência
de desmatamento na área indicada na ação civil pública.
2. O laudo pericial constatou que o desmatamento não ocorreu na área
mencionada na ação civil públ
EDcl na AR 802
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA.
LAUDO PERICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que
julgou ação rescisória, alegando omissão quanto à apreciação de
laudo pericial produzido nos autos, que concluiu pela inexistência
de desmatamento na área indicada na ação civil pública.
2. O laudo pericial constatou que o desmatamento não ocorreu na área
mencionada na ação civil pública, mas em propriedade vizinha
pertencente ao mesmo réu, onde o desmatamento foi realizado sem
autorização da autoridade ambiental.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a omissão quanto à análise do laudo pericial, que aponta erro na
identificação da área desmatada, afeta a validade da decisão
proferida na ação rescisória.
III. Razões de decidir
4. A omissão quanto à análise do laudo
pericial foi reconhecida, mas não altera o resultado do julgamento,
pois o desmatamento ocorreu em área pertencente ao réu, ainda que
diversa da inicialmente indicada.
5. O erro material na identificação da área não afeta a condenação,
uma vez que o desmatamento sem autorização foi comprovado em
propriedade do réu.
6. A defesa do réu baseou-se no direito ao desmatamento e não na
contestação da propriedade da área desmatada, além de ter recolhido
a multa administrativa sem qualquer insurgência.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos acolhidos para suprir a omissão,
sem efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "1. A omissão quanto à análise de laudo
pericial que aponta erro na identificação da área desmatada não
afeta a validade da decisão se o desmatamento sem autorização
ocorreu em propriedade do réu. 2. O erro material na identificação
da área desmatada não afasta a condenação quando o desmatamento é
comprovado em propriedade do réu.".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015,
art. 479.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência
relevante citada.
