PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEFESA IGNORADA/EXTRAVIADA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE
PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que denegou a
segurança.
2. A tese de que a defesa foi ignorada/extraviada não merece
prosperar, pois, conforme consignado na decisão agravada,
"considerando que o impetrante foi informado - imediata
AgInt no AgInt no MS 30559
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. DEFESA IGNORADA/EXTRAVIADA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE
PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que denegou a
segurança.
2. A tese de que a defesa foi ignorada/extraviada não merece
prosperar, pois, conforme consignado na decisão agravada,
"considerando que o impetrante foi informado - imediatamente após o
envio da defesa por e-mail - pela administração que a defesa somente
poderia ser protocolada por meio do sistema SEI, e que não há nos
autos nenhum documento comprovando a juntada de defesa no sistema
SEI, não há como prosperar a alegação de que a defesa foi ignorada
ou extraviada".
3. Não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa
pois a parte ora agravante foi intimada para realizar sustentação
oral e apresentar memoriais.
4. O entendimento desta Corte Superior é firme quanto à necessidade
de comprovação da prática de ilegalidade por parte da administração
pública na condução do processo administrativo, sendo insuficiente a
argumentação de anulação com base na violação aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
